O decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal, e é alterado pelo Decreto nº 9.812, de 30 de maio de 2019.
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O decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal, e é alterado pelo Decreto nº 9.812, de 30 de maio de 2019.
